2012705-51.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2012705-51.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADO(A): LUCAS MAGALHAES TEODORO DE SOUZA (OAB MG194984) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, DETERMINOU QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR RETENÇÕES, DÉBITOS, COMPENSAÇÕES AUTOMÁTICAS OU RENEGOCIAÇÕES UNILATERAIS SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DEPOSITADOS EM CONTA DA PARTE AUTORA PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, RESSALVADA A RETENÇÃO DE ATÉ 30% DO VALOR CREDITADO. A DECISÃO TAMBÉM FIXOU MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO E INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A 30% DOS VALORES CREDITADOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM ANÁLISE SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS SUPERAM O LIMITE DE 30%, COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA A 30% DOS RENDIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A LEI Nº 14.181/2021 REFORÇA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E IMPÕE DEVERES DE BOA-FÉ E DE COOPERAÇÃO AO FORNECEDOR DE CRÉDITO, VEDANDO PRÁTICAS ABUSIVAS QUE AGRAVEM A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DEMONSTRADO QUE RETENÇÕES SUPERIORES COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.181/2021 E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.