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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2012574-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urupês - Agravante: Charles César Nardachione - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Seta Norte Engenharia, Construções e Incorporações - Interessado: Francisco Alves Batista Júnior - Interessado: Amaury Aurelio Zuim - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, al. "a", c.c. art. 1.035, § 8º e art. 1.030, inc. I, al. b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de págs. 137-147, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do mesmo diploma legal, restando, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Patricia Moreira Dornaika (OAB: 234047/SP) - Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB: 144528/SP) - Deise Cristina Cardozo Galhardo Gonçalves (OAB: 277567/SP) - Roberta Nakano Ferreira (OAB: 318166/SP) - Jouvency Ribeiro (OAB: 144541/SP) - Maria Eduarda Alves Rodrigues (OAB: 498125/SP) - Luis Carlos Abrão Jana Junior (OAB: 190990/SP) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2012574-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urupês - Agravante: Charles César Nardachione - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Seta Norte Engenharia, Construções e Incorporações - Interessado: Francisco Alves Batista Júnior - Interessado: Amaury Aurelio Zuim - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de págs. 89-100, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, restando, por consequência, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Patricia Moreira Dornaika (OAB: 234047/SP) - Eliana Regina Bottaro Ribeiro (OAB: 144528/SP) - Deise Cristina Cardozo Galhardo Gonçalves (OAB: 277567/SP) - Roberta Nakano Ferreira (OAB: 318166/SP) - Jouvency Ribeiro (OAB: 144541/SP) - Maria Eduarda Alves Rodrigues (OAB: 498125/SP) - Luis Carlos Abrão Jana Junior (OAB: 190990/SP) - 1º andar
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