2012550-48.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Conflito de competência cível Nº 2012550-48.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO INTERESSADO: ANA CRISTINA BATISTA DA ROCHA ADVOGADO(A): PAULA COUTO DE MORAIS ADVOGADO(A): NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA COUTO DE MORAIS INTERESSADO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE SUPLEMENTAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 DO IRDR DO TJMG. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA SUSCITADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2795535-67.2025.8.13.0000, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. O FATO RELEVANTE CONSISTE NA REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA JÁ DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA NO CONFLITO ANTERIOR, SOB O FUNDAMENTO DA PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. NO CONFLITO ANTERIORMENTE JULGADO, RECONHECEU-SE A NATUREZA CONTRATUAL E CONSUMERISTA DA DEMANDA, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 DO IRDR DO TJMG ÀS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRIBUINDO-SE A COMPETÊNCIA À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.113/2025 DO TJMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM CONFLITO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO; E (II) SABER SE A PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ATRAI A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM AÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRESSUPÕE DISSENSO ATUAL E EFETIVO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A MESMA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 66 DO CPC. A DEMANDA ORIGINÁRIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL E CONSUMERISTA, DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O TEMA 15 DO IRDR DO TJMG NÃO SE APLICA ÀS CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE SAÚDE SUPLEMENTAR E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, PREVALECENDO A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.113/2025 DO TJMG. O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2795535-67.2025.8.13.0000 TRANSITOU EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A SUCESSIVA INSTAURAÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ACERCA DA MESMA CONTROVÉRSIA COMPROMETE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DEFINITIVA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1073611-83.2025.8.13.0024. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRANSITADO EM JULGADO NÃO PODE SER REDISCUTIDA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE FUNDADO NOS MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. 2. AS DEMANDAS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR POSSUEM NATUREZA CONTRATUAL E CONSUMERISTA E SUBMETEM-SE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM SAÚDE SUPLEMENTAR, AINDA QUE HAJA MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. 3. O TEMA 15 DO IRDR DO TJMG NÃO SE APLICA ÀS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À SAÚDE SUPLEMENTAR DISCIPLINADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.113/2025 DO TJMG." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.