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2012230-95.2026.8.13.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012230-95.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS AGRAVANTE: OTAVIO MAGNO FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS SOUTO COSTA (OAB MG144713) AGRAVADO: EXCLUSIVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Votante: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

    Agravo de Instrumento Nº 2012230-95.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES AGRAVANTE: OTAVIO MAGNO FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS SOUTO COSTA (OAB MG144713) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Conforme o art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. II. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção "juris tantum" de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é fundamental ter evidências substanciais ou até mesmo indícios robustos no sentido oposto. III. A concessão da justiça gratuita não requer a comprovação absoluta de extrema pobreza do solicitante. Apenas se exige que a pessoa não disponha de recursos suficientes para custear as despesas do processo sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. IV. Havendo evidências suficientes que comprovem a carência financeira da parte requerente, o direito à assistência judiciária gratuita deve ser concedido. V. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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