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TJMG · 01ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011699-09.2026.8.13.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES PRESIDENTE: Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA AGRAVANTE: JOSE CARLOS GROSSI ADVOGADO(A): VITTÓRIA MARIA WILD ALVES (OAB RS126484) ADVOGADO(A): GLAUCIA HEYLMANN (OAB RS110646) AGRAVANTE: MATHEUS GROSSI TERCEIRO ADVOGADO(A): VITTÓRIA MARIA WILD ALVES (OAB RS126484) ADVOGADO(A): GLAUCIA HEYLMANN (OAB RS110646) AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 01ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES Votante: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES Votante: Juiz de Direito MARCELO PAULO SALGADO Votante: Desembargadora JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE
TJMG · 01ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2011699-09.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATOR: Desembargador MARCELO GUIMARAES RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE CARLOS GROSSI ADVOGADO(A): VITTÓRIA MARIA WILD ALVES (OAB RS126484) ADVOGADO(A): GLAUCIA HEYLMANN (OAB RS110646) AGRAVANTE: MATHEUS GROSSI TERCEIRO ADVOGADO(A): VITTÓRIA MARIA WILD ALVES (OAB RS126484) ADVOGADO(A): GLAUCIA HEYLMANN (OAB RS110646) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO OU PREVENÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MANTEVE DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA NO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DETERMINOU A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE A CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA; III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR TESE RELEVANTE RELATIVA À NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA EM RAZÃO DA CATEGORIA E DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, POSSUINDO NATUREZA ABSOLUTA E SENDO REGIDA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA. A CONEXÃO E A PREVENÇÃO NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA MODIFICAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA, AINDA QUE EXISTA IDENTIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E A EXECUÇÃO FISCAL. A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS PERMANECE RECONHECIDA, MAS NÃO PRODUZ O EFEITO DE PRORROGAR OU DESLOCAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É ABSOLUTA E DECORRE DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. 2. A CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NEM SUA PRORROGAÇÃO POR PREVENÇÃO. 3. A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.
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