2011683-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2011683-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pinhalzinho - Agravante: Wanderley Bosque Junior - Agravado: Municipio de Pinhalzinho - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, PAGAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, POR SUPERAREM A TAXA SELIC.2. O AGRAVANTE FORMULOU NESTA SEDE RECURSAL PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 1.007 DO CPC EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.5. O § 7º DO ART. 99 DO CPC DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTUDO, UMA VEZ INDEFERIDO O BENEFÍCIO, INCUMBE AO RECORRENTE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE RECOLHIMENTO DE PREPARO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, O QUE NÃO OCORREU.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007; CPC, ART. 99, §7º; CPC, ART. 101, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Destro Torres Romero (OAB: 169372/SP) - Aline Lucilla Elisiario (OAB: 319170/SP) - 1° andar