2011663-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 2011663-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Agravado: Manoel Messias Trindade - Agravado: Ivanildo Feliciano da Silva - Agravado: Nelson Anastacio - Agravado: Aurelita do Nascimento Moraes - Agravado: Rosineide Cypriano da Silva - Agravado: Helena Evers da Silva - Agravado: Francisco Candido dos Reis - Agravado: Jorge da Silva Oliveira - Agravado: Detinho Alves de Freitas - Agravado: José Tegani Neto - Agravado: Bernardo Reis Rodrigues - Agravado: Delfino Garcia - Agravada: Lourdes Jesus do Nascimento Silva - Agravado: Antonio Francisco Xavier - Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem - Agravado: Francisco Sasso - Agravado: Nilza Nascimento Soares - Agravado: Joacir Alves de Senna - Agravado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo - Agravado: Ronald Rodrigues Garcia - Agravado: Ricardo Rodrigues Garcia - Agravado: Rafael Rodrigues Garcia - Agravado: Fernando Rodrigues Garcia - Agravada: Neide Rodrigues Garcia - Agravado: Francisco de Jesus Sasso - Agravado: Carlos Enrique Sasso - Agravado: Roque Bruno Sasso - Agravado: Geni Pereira Sasso - Agravado: Caio Ferreira Sasso - Agravado: Tamires Ferreira Sassu - Agravado: Thais Flora Sasso - Agravado: JARBAS OLIVEIRA DE FREITAS - Agravado: VILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Agravada: Lucia Maria de Castro Alves - Agravado: MATEUS GABRIEL DE CASTRO ALVES - Agravada: Aurora Paulichi de Senna - Agravado: JOACIR ALVES DE SENNA JUNIOR - Agravada: SANDRA ALVES DE SENNA OLIVIERA - Agravado: CARLOS MÁGNO DE OLIVEIRA - Agravada: Apparecida Martins Anastacio - Agravado: Hideraldo Anastacio - Agravado: Luis Anastacio - Agravada: Terezinha Maria Silva Trindade - Agravada: Enedina Maria de Oliveira - Agravada: INDIANARA OLIVEIRA - Agravado: Israel Oliveira - Por esses fundamentos, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, observada a modulação de efeitos do Tema nº 1.190/STJ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 92-109, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 191514/MG) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Joao Bosco Mendes Fogaca (OAB: 75941/SP) - Rafael de Oliveira Simoes Fernandes (OAB: 167836/SP) - Paulo Cesar Santana Rocha (OAB: 529191/SP) - 1º andar