2026-09-16 · TJMG
Agravo de Instrumento Nº 2011519-90.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: ELIANE APARECIDA CEVERINO ADVOGADO(A): GEOVANA CORREA DE DEUS MAGALHAES (OAB MG238804) ADVOGADO(A): CECÍLLIA VAZ MACIEL (OAB MG223107) ADVOGADO(A): AMANDA DOS SANTOS BRITO (OAB MG220089) AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB MG175618) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA POSTULOU O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. A RECORRENTE SUSTENTOU A NULIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998, ALEGANDO QUE AS MENSALIDADES ERAM PAGAS POR DÉBITO AUTOMÁTICO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RISCO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. EM DECISÃO LIMINAR RECURSAL, POSTERIORMENTE INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI DETERMINADA A IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AS AGRAVADAS INFORMARAM O CUMPRIMENTO DA ORDEM, MAS A AGRAVANTE REQUEREU O JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR ALEGADA INADIMPLÊNCIA; E (II) SABER SE DEVEM SER MANTIDAS AS ASTREINTES FIXADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA TUTELA LIMINAR NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A MEDIDA CONCEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC E PELA LEI Nº 9.656/1998. O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO POR INADIMPLEMENTO EXIGE ATRASO SUPERIOR A SESSENTA DIAS E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, PELAS OPERADORAS, DO ENVIO E DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. A EXIGÊNCIA DE QUE A CONSUMIDORA COMPROVE FATO NEGATIVO CARACTERIZA PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO, INCUMBINDO ÀS FORNECEDORAS DEMONSTRAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. A ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSALIDADES ERAM PAGAS POR DÉBITO AUTOMÁTICO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E INDICA POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS QUE EXIGEM EXAMES PERIÓDICOS E MONITORAMENTO ESPECIALIZADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DA SAÚDE A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. AS ASTREINTES MOSTRAM-SE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, DEVENDO SER MANTIDAS NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR DIA, LIMITADAS, POR ORA, AO TETO DE R$ 60.000,00, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO OU NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 48 HORAS, MANTIDAS AS ASTREINTES FIXADAS. TESE DE JULGAMENTO: *"1. O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO ATRASO LEGALMENTE PREVISTO E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO PLANO POR TUTELA DE URGÊNCIA. 3. O CUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE MEDIDA PROVISÓRIA SUJEITA À CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. 4. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL E PREVENIR NOVA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026.