2011464-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2011464-79.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adriana Lilian dos Santos Peres Paulino (Inventariante) e outro - Embargte: Helia Imaculada dos Santos (Espólio) - Embargdo: O Juízo - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. Compareceu Gerson Lima Duarte. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO DE BENS, INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE AFERIR: (I) ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, SOB FUNDAMENTO DE JULGAMENTO SEM ANÁLISE FÁTICA DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE "PROMPT DE EXCLUSÃO SOCIAL"; (II) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE DESPESAS CONDOMINIAIS; (III) OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CORROSÃO DO ACERVO POR DÍVIDAS BANCÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO LIMITOU-SE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES DO ESPÓLIO, FUNDAMENTANDO-SE NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC.4. AS ALEGAÇÕES DE USO DE "PROMPTS DE EXCLUSÃO SOCIAL" E MECANIZAÇÃO DOS JULGADOS SÃO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO, SENDO CLARA A INTENÇÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A QUESTÃO PARA OBTER DECISÃO DIVERSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE VALORES ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PARA A DELIMITAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO SUAS DÍVIDAS, COMPROMETE A HIGIDEZ DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF; ADI 6476 ED; TRIBUNAL PLENO; REL. MIN. ROBERTO BARROSO; J. 09/05/2022; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 28.01.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Lima Duarte (OAB: 221381/SP) - 4º andar