2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2011045-59.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Katia Kobayachi - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM E À RASTREABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, NOS QUAIS A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES PELAS QUAIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM E A RASTREABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO QUANTO À ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS MANTIDAS EM RESERVA FINANCEIRA, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO CONSIDERAR INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR A ORIGEM E A RASTREABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO EXAME DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM RESERVA FINANCEIRA E DESTINADOS, SEGUNDO A EMBARGANTE, À PRESERVAÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU OBTER NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. O ACÓRDÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE A ORIGEM RESCISÓRIA DA QUANTIA DE R$ 69.995,58, MAS MANTÉM A CONSTRIÇÃO PORQUE CONSTATA QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA VERBA E O BLOQUEIO JUDICIAL, OS VALORES FORAM MOVIMENTADOS E, EM SUA MAIOR PARTE, DESTINADOS A FUNCIONALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA APLICAÇÃO E DE SUA EFETIVA VINCULAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPLETOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, COM INDICAÇÃO DA MODALIDADE, DATA DE ABERTURA E HISTÓRICO DAS MOVIMENTAÇÕES, IMPEDE A COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA RASTREABILIDADE E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS À RENDA ATUAL DA EMBARGANTE, ÀS DESPESAS ESSENCIAIS, À EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES, À DISPONIBILIDADE DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS E AO COMPROMETIMENTO CONCRETO DE SUA SUBSISTÊNCIA IMPEDE RECONHECER QUE OS VALORES BLOQUEADOS SEJAM INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A MERA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$ 7.900,00 ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM PRIMÁRIA DO NUMERÁRIO E, POR ISSO, NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. A ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA DE R$ 5.208,16 NÃO ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL QUANDO AUSENTES HOLERITE, CONTRACHEQUE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE DEMONSTRE A ORIGEM REMUNERATÓRIA DO CRÉDITO. A ATRIBUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 9.378,70 À REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL TAMBÉM NÃO COMPROVA SUA NATUREZA QUANDO DESACOMPANHADA DE CONTRATO, RECIBO, NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA ÀS RESERVAS FINANCEIRAS A VALORES MANTIDOS EM MODALIDADE DIVERSA DA CADERNETA DE POUPANÇA, MAS AFASTA SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DAS CARACTERÍSTICAS DA APLICAÇÃO E DE SUA EFETIVA DESTINAÇÃO À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA EMBARGANTE. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM A ÚNICA RESERVA PATRIMONIAL DA EMBARGANTE, ASSIM COMO A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAREM ABAIXO DO LIMITE LEGAL INVOCADO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO PRETENDIDA. A PRETENSÃO DE QUE OS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEJAM NOVAMENTE EXAMINADOS E RECEBAM VALORAÇÃO DISTINTA POSSUI CARÁTER INFRINGENTE E EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NEM A REVALORAÇÃO DAS PROVAS QUANDO INEXISTENTES OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A PROTEÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM RESERVA FINANCEIRA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NATUREZA DA APLICAÇÃO, DA RASTREABILIDADE DOS RECURSOS E, QUANDO INVOCADA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DE SUA EFETIVA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 3. A MERA ALEGAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL, RESCISÓRIA OU PROFISSIONAL DOS VALORES CONSTRITOS NÃO COMPROVA SUA IMPENHORABILIDADE QUANDO AUSENTES DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA ORIGEM E DESTINAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I, II E III; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.953.830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1042339-89.2016.8.26.0100, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1058966-66.2019.8.26.0100, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2020; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1017163-44.2022.8.26.0506, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Biancalana (OAB: 165453/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Marcio Frederice Pimenta (OAB: 306889/SP) - 3º andar