2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010050-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Hd Mercado Atacadista Eireli - Agravado: Helder Dias Corino - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Mantiveram a decisão colegiada. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE CONDICIONAL E CUMULATIVA. FINALIDADE LEGAL DO CADASTRO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ALCANÇADO PELO REPETITIVO. MEIO TÍPICO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO AFERIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ACÓRDÃO REAPRECIADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REQUERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O ACÓRDÃO DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO; E B) SE, REEXAMINADO O CASO À LUZ DOS QUATRO REQUISITOS CUMULATIVOS DAQUELA TESE, SUBSISTE A CONCLUSÃO PELO INDEFERIMENTO DA CONSULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO DEVOLVE A CAUSA POR INTEIRO E SÓ SE EXERCE DIANTE DE EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE A RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E A TESE VINCULANTE. A TESE DO TEMA 1.137 É CONDICIONAL E CUMULATIVA, E FIXA OS PRESSUPOSTOS DOS MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO A DESTINAÇÃO LEGAL DE CADASTRO CRIADO PARA OUTRA FINALIDADE. O CADASTRO INFORMA RELACIONAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, DE MODO QUE O INSUCESSO DAS PESQUISAS TÍPICAS NÃO O TORNA ÚTIL. O ACÓRDÃO NÃO RECUSOU A PROVIDÊNCIA EM ABSTRATO: ASSENTOU A FINALIDADE LEGAL DO CADASTRO, REGISTROU A IDONEIDADE DO SISTEMA DE BLOQUEIO DE ATIVOS E AFERIU, NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DISTINGUE-SE O CASO PARADIGMA, NO QUAL O ACÓRDÃO FORA CASSADO POR NEGAR AS MEDIDAS COM FUNDAMENTOS ABSTRATOS, SEM EXAME DAS PARTICULARIDADES.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar