2009996-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009996-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Bartolomeu Volpato Klein - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GUARULHOS. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO SOMENTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO DESTE RECURSO, PORQUANTO A QUESTÃO AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA OPOR O INCIDENTE, POIS NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES. A DESPEITO DO NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, DE RIGOR A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL EXEQUENDO, POR DIZER RESPEITO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODEM SUPERAR A SELIC. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº1.062, DO C. STF, E DA EC Nº113, DE 2021. PRECEDENTES. RECÁLCULO DETERMINADO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO E RECÁLCULO DO DÉBITO DETERMINADO DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Marcelo Henrique Nascimento de Oliveira (OAB: 100963/PR) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) - 1° andar