2009877-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009877-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Registro - Agravante: Banco Agibank S/A - Agravado: Benedito Agostinho Marques - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DO AUTOR.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. A ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NÃO DA PROVA, NESTE MOMENTO, DEPENDERIA DA PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE É DESCABIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.AGRAVANTE QUE ENTENDE QUE O CUSTEIO DEVERIA CABER COM EXCLUSIVIDADE AO AGRAVADO. DESCABIMENTO. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO CABE AO AGRAVANTE, CONFORME OS ARTIGOS 428 INCISO I E 429 INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO DENOMINADO TEMA 1061. A PRINCÍPIO, POIS, SE NECESSÁRIA A PROVA, O CUSTEIO EFETIVAMENTE CABE AO AGRAVANTE.R. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, A RESTAR NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Alice Kele Silva Rocha (OAB: 333287/SP) - Thomas Marcos Franco Alves Rocha (OAB: 134389/MG) - 3º andar