2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009802-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cynara Joseane Beltramini (Justiça Gratuita) - Agravada: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA ESTRITA À QUESTÃO CONSTITUCIONAL AFETADA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO OPERACIONAL IMPOSTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. DISTINGUISHING. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PASSAGEIRA SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA TRANSPORTADORA, E ALEGA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A COMPANHIA AÉREA AFIRMA QUE A READEQUAÇÃO DECORREU DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, CARACTERIZADORAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PRETENDE-SE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF EXIGE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ADERÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA CONCRETA E A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE RESTRIÇÃO AO POUSO OU À DECOLAGEM IMPOSTA POR ÓRGÃO COMPETENTE, INSERE A DEMANDA NO ÂMBITO DO TEMA 1.417; E (III) DETERMINAR SE AS ALEGAÇÕES AUTÔNOMAS DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA EM RECURSO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL ALCANÇA SOMENTE OS PROCESSOS QUE EFETIVAMENTE VERSEM SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA AFETADA, NÃO BASTANDO MERA AFINIDADE TEMÁTICA COM O PRECEDENTE. O TEMA 1.417 DO STF LIMITA-SE À DEFINIÇÃO DA PREVALÊNCIA DAS NORMAS SOBRE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, DE MODO QUE O ELEMENTO CAUSAL INTEGRA OS LIMITES OBJETIVOS DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. OS ARTS. 489, § 1º, V E VI, 927, III, E 1.035, § 5º, DO CPC EXIGEM QUE O JULGADOR IDENTIFIQUE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE E DEMONSTRE SUA CORRESPONDÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO PROCESSO ANTES DE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1.560.244/RJ, ESCLARECE QUE A ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO VINCULADA AO TEMA 1.417 ABRANGE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS A EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FUNDADAS EM CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, NÃO ALCANÇANDO SITUAÇÕES BASEADAS EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FORTUITO INTERNO. O DISTINGUISHING CONSTITUI TÉCNICA DE APLICAÇÃO ADEQUADA DO PRECEDENTE VINCULANTE E IMPEDE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO ALCANCE SITUAÇÕES QUE NÃO REPRODUZEM SUA RAZÃO DETERMINANTE. O ART. 256, § 3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA NÃO QUALIFICA QUALQUER OCORRÊNCIA METEOROLÓGICA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS EXIGE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS ACOMPANHADAS DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO POUSO OU À DECOLAGEM IMPOSTA POR ÓRGÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INSTABILIDADE METEOROLÓGICA E DE CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO DEMONSTRA FORTUITO EXTERNO QUANDO INEXISTEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RESTRIÇÃO OPERACIONAL DETERMINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE E RELACIONADA AO VOO OU À AERONAVE OBJETO DA DEMANDA. NOTÍCIAS DE CARÁTER GERAL E PROSPECTIVO SOBRE PREVISÃO DE TEMPO INSTÁVEL, BEM COMO DOCUMENTOS INTERNOS DESTINADOS A DEMONSTRAR ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 256, § 3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E A INDISPONIBILIDADE DE AERONAVES, QUANDO NÃO VINCULADAS POR PROVA IDÔNEA A RESTRIÇÃO EXTERNA IMPOSTA POR ÓRGÃO COMPETENTE, RELACIONAM-SE, EM PRINCÍPIO, AO PLANEJAMENTO, À GESTÃO DA FROTA E À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO CARACTERIZANDO, PARA FINS DE SOBRESTAMENTO, A HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO SUBMETIDA AO STF. OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, REACOMODAÇÃO, REEMBOLSO E ASSISTÊNCIA MATERIAL POSSUEM CONTEÚDO PRÓPRIO E DEMANDAM EXAME CONCRETO, NÃO SE CONFUNDINDO NECESSARIAMENTE COM A DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSISTÊNCIA ADEQUADA OU DANO MORAL, NEM IMPEDE A TRANSPORTADORA DE PRODUZIR PROVAS SOBRE A CAUSA DO CANCELAMENTO, MATÉRIAS RESERVADAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A DECISÃO QUE APENAS REPRODUZ A DETERMINAÇÃO GERAL DE SUSPENSÃO E A FORMULAÇÃO DO TEMA 1.417, SEM EXAMINAR A CAUSA CONCRETAMENTE ALEGADA PARA O CANCELAMENTO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DETERMINADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO DEMONSTRA A NECESSÁRIA IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PROCESSO E A QUESTÃO CONSTITUCIONAL AFETADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DO ART. 256, § 3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SEM PROVA DE RESTRIÇÃO AO POUSO OU À DECOLAGEM IMPOSTA POR ÓRGÃO COMPETENTE E RELACIONADA AO TRANSPORTE DISCUTIDO. 3. A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA E A INDISPONIBILIDADE DE AERONAVES, QUANDO NÃO COMPROVADAMENTE DECORRENTES DE RESTRIÇÃO EXTERNA PREVISTA EM LEI, NÃO JUSTIFICAM O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF. 4. AS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO NÃO SE SUBMETEM AUTOMATICAMENTE À SUSPENSÃO FUNDADA NO TEMA 1.417 DO STF. 5. O JULGADOR DEVE DEMONSTRAR A ADERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI; 927, III; 1.019, I; 1.035, § 5º; E 1.026, § 2º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, CAPUT, II, § 1º, II, E § 3º, I A IV; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ARE Nº 1.560.244/RJ, TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE Nº 1.560.244/RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MIN. DIAS TOFFOLI, J. 10.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar