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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt nos EDcl no AREsp 3185855/SP (2026/0062225-0) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE:AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE:FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS ADVOGADOS:GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - SP424431 AGRAVADO:APARECIDO DONISETE SPRICIGO AGRAVADO:CLAUDIA REGINA CASSARO SPRICIGO ADVOGADO:ORLANDO ROSA PARIS - SP264585 INTERESSADO:GABRIEL E KGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS:GUILHERME DE OLIVEIRA LEME - SP376654 MAURICIO CESARIO DE SOUSA - SP408069 INTERESSADO:PAULO SERGIO CRUZERA ADVOGADO:FABIANO PINTO - SP376618 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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