2009574-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009574-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Agravado: Bntg Logística Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO ENTRE AS PARTES NO DIA 27 DE ABRIL DE 2021, PELO PRAZO DE SESSENTA (60) MESES. AUTORA QUE RECLAMA O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO DE 2022. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, COM POSTERIOR NOTÍCIA DA EXEQUENTE DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À ALEGADA MÁ-FÉ ATRIBUÍDA À EMPRESA DEMANDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Jose da Luz Nascimento Filho (OAB: 106583/SP) - Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) - Marcelle Thomazini Oliveira (OAB: 10280/MT) - 5º andar