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2008688-69.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008688-69.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS AGRAVANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) AGRAVADO: RAFAEL AMORIM DO ESPIRITO SANTO RABELLO ADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2008688-69.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044137-67.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA AGRAVANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) AGRAVADO: RAFAEL AMORIM DO ESPIRITO SANTO RABELLO ADVOGADO(A): ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A AGRAVANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO TER TRANSFERIDO, POR ENDOSSO, OS DIREITOS DECORRENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AO EXEQUENTE, SEM QUALQUER COOBRIGAÇÃO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ESTABELECER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NEM SE VERIFICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, POR SER POSSÍVEL O EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU DEMONSTRÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DESDE QUE DISPENSADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE APÓS O ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIGE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL E DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, ULTRAPASSANDO OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A ASSINATURA DA AGRAVANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NA CARTA DE ENDOSSO IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE SUA ALEGADA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, TORNANDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC NEM DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU COMPROVÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ENDOSSO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, 525, 803, 1.009, § 1º, E 1.015; CC, ART. 914; LEI Nº 10.931/2004, ART. 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988 (RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT), CORTE ESPECIAL; STJ, RESP 1.717.166/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 05.10.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.362.778/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.04.2021; STJ, TEMA REPETITIVO 108 (RESP 1.110.925/SP), REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2009; TJMG, AI Nº 1.0000.22.223026-0/001, REL. DES. MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.01.2023; TJMG, AI Nº 1.0000.18.058769-3/007, REL. DES. AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.10.2022; TJMG, AI Nº 1.0000.22.036064-8/001, REL. DES. ALBERGARIA COSTA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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