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TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 04/08/2026 A 04/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008605-53.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS AGRAVANTE: NILCELANE RODRIGUES CIVINELLI ADVOGADO(A): CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA (DPE) ADVOGADO(A): ESTEVAO MACHADO DE ASSIS CARVALHO (DPE) AGRAVADO: CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A): RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE Votante: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE Votante: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES Votante: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA
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