2008329-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2008329-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Mobiliare Assentos Corporativos Ltda - Agravado: Câmara Municipal de Indaiatuba - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA INTEGRAL DO EDITAL, INCLUSÃO DA EMPRESA VENCEDORA NO POLO PASSIVO E CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR DA LICITAÇÃO, COM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A IMPETRAÇÃO OBJETIVA APENAS O CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, A DEFENDER A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR ESTIMATIVO À CAUSA PARA FINS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR AO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E (II) ESTABELECER SE, EM MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À INVALIDAÇÃO DO ATO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA EM LICITAÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PODE SER FIXADO POR ESTIMATIVA PARA FINS FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMITE-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, POIS A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA PARA A APELAÇÃO ESVAZIARIA A UTILIDADE PRÁTICA DA TUTELA JURISDICIONAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO.4. A CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 291 E 292, § 3º, AMBOS DO CPC.5. A PRETENSÃO DE INVALIDAR A HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CERTAME NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO OU DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA LICITAÇÃO.6. A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DA CAUSA AO MONTANTE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA SE REVELA INADEQUADA QUANDO A DEMANDA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE IMPUGNATIVA E NÃO BUSCA VANTAGEM PATRIMONIAL DIRETA.7. CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR AO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPÕE OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EM DEMANDA, CUJA UTILIDADE DEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CÉLERE.8. MANTÉM-SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA FINS MERAMENTE FISCAIS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SURJAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 291, 292, § 3º, E 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988 (TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC); TJSP, AI N. 2309570-63.2024.8.26.0000, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 27.01.2025; TJSP, AI N. 2045269-91.2024.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 25.03.2024; TJSP, AI N. 2121381-38.2023.8.26.0000, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 30.10.2023; TJSP, AI N. 2146426-49.2020.8.26.0000, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 14.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP) - 1° andar