2007564-51.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2007564-51.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA – SICOOB ADVOCACIA ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. NÃO PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO CREDORA FIDUCIÁRIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, CONDICIONOU A ALIENAÇÃO DO BEM À PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, APESAR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A) POSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA À PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. B) INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º E § 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E AOS PODERES DO CREDOR FIDUCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 ESTABELECE QUE, APÓS A EXECUÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM CONSOLIDAM-SE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS. 4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DE GARANTIA À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 5. O CONDICIONAMENTO IMPOSTO PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO POSSUI AMPARO LEGAL, DE MODO QUE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE PLENA NOS TERMOS LEGAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE MEDIANTE EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º E § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.