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TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho
DESPACHO Nº 2007434-40.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria das Graças Barbosa - Agravada: Vera Lucia Maria da Silva Carvalho - Agravado: Valter Cirilo de Jesus - Agravada: Thienny Fidelis de Souza Leopoldo - Agravada: Thais Kimie Awoki de Oliveira - Agravada: Telma Tanan Silva Coccato - Agravada: Telma Emilia Reverberi Rudiniski - Agravado: Wagner Edson dos Santos - Agravada: Silvana Machado Pereira da Silva - Agravado: Sergio dos Santos - Agravada: Roseneide de Sousa Cunha - Agravada: Roseli Castelari Nobrega - Agravado: Rodrigo Serna Riccio - Agravada: Natalia Takamura Motta - Agravada: Sonia Aparecida Alves da Cunha - Agravada: Suellen Ramos Trentin Rodrigues - Agravada: Leni Aparecida Linhari - Agravada: Jane Santiago de Castro - Agravada: Isabel Aparecida Vieira Januário - Agravada: Heloise Maria Sola - Agravado: Gilberto Marcio Carrera - Agravada: Francielle da Silva Brevilato - Agravada: Fátima Aparecida de Oliveira Santos - Agravada: Eliana Takahashi - Agravada: Edna de Souza Ferreira - Agravada: Edna Beltramelo Ferracine Alves - Agravada: Conceição Salvador - Agravado: Carlos Augusto Cardozo de Oliveira - Agravada: Carla de Almeida Vieira Azenha - Agravada: Anna Maria Lucchetta - Diante de tal quadro, considerando que a aplicabilidade de Tema na sistemática dos recursos repetitivos desafia agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, por estar fundamentado em dispositivo diverso a esse entendimento, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Tatiana Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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