2006806-72.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2006806-72.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA AGRAVANTE: MATTHEW FRAZIER BEAN ADVOGADO(A): AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) AGRAVADO: HELOISA HELENA RONCOLATO ADVOGADO(A): BRUNO CAMPOS SILVA (OAB MG089126) AGRAVADO: EDUARDO CROSARA RONCOLATO ADVOGADO(A): BRUNO CAMPOS SILVA (OAB MG089126) AGRAVADO: ANA ANGELICA RONCOLATO ADVOGADO(A): BRUNO CAMPOS SILVA (OAB MG089126) EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Não sendo possível não sendo possível constatar, numa primeira e superficial análise, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do cpc, de rigor a manutenção da decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.