2006678-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006678-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Minerva S.a. - Agravado: Município de Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR OCASIÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMA 587 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MINERVA S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS, QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, HOMOLOGOU O SALDO REMANESCENTE APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.A AGRAVANTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO DESPACHO CITATÓRIO, NOS CÁLCULOS, ALEGANDO QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS IMPEDIRIA A COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS, IMPLICARIA ÓBICE À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NO DESPACHO CITATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO DESPACHO CITATÓRIO. EMBORA A REDAÇÃO POSSA SUSCITAR A DISPENSA DO PAGAMENTO, CASO OPOSTOS EMBARGOS, A CORRETA INTERPRETAÇÃO RUMA EM SENTIDO DIVERSO, PORQUE O ART. 85, § 1º, DO CPC PRECONIZA QUE ELES SÃO DEVIDOS RESISTIDA OU NÃO A EXECUÇÃO. EM VERDADE, OPOSTOS EMBARGOS, A VERBA HONORÁRIA DEVE OBEDECER A TESE VINCULANTE Nº 587, DO STJ: “OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO, RAZÃO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, DE FORMA RELATIVAMENTE AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ENTRE ELAS, DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973.B) INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES OU DE BILATERALIDADE DE CRÉDITOS: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO”.A HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO TRATADA PELA SÚMULA 453 DO STJ, PARCIALMENTE SUPERADA.INEXISTINDO ERRO MATERIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO OU IRREGULARIDADE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“OS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR OCASIÃO DO DESPACHO CITATÓRIO, PARA O CASO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ARBITRADOS NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS”LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.85, § 1º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, TEMA REPETITIVO Nº 587.STJ, SÚMULA 453.TJSP 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2368650-55.2024.8.26.0000 REL. DES. EUTÁLIO PORTO, J. 4.4.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB: 110511/SP) - Livio de Vivo (OAB: 15411/SP) - Marcelo Scaff Padilha (OAB: 109492/SP) - Simone Weigand Berna Sabino (OAB: 235210/SP) - Debora Dinalli Cavagna (OAB: 267407/SP) - Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) - 1° andar