2006394-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006394-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. N. C. C. - Agravado: L. G. C. (Por curador) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL A EXECUTADA ALEGAVA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE FIXOU ALIMENTOS AVOENGOS, DEVIDO À SUPOSTA INCAPACIDADE DO ALIMENTANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ALIMENTANDO COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI SANADA COM A NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA ANTES DA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.4. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPEDE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO O VÍCIO PROCESSUAL FOI REGULARIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO E DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Anselmo Nascimento (OAB: 304593/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar