2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006255-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Agravado: Phc Locacoes de Equipamentos e Veiculos Ltda - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO A VULNERABILIDADE DA RÉ PARA O EXERCÍCIO DE SUA DEFESA, A DAR AZO À FLEXIBILIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, TAMPOUCO PARA SE RECONHECER A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP) - 5º andar