2005807-22.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Conflito de competência cível Nº 2005807-22.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002333-88.2026.8.13.0702/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO BORGES INTERESSADO: RICARDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO INTERESSADO: T.D.R URBANISMO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO INTERESSADO: WESLEY QUEIROZ SANTANA ADVOGADO(A): MARIA TEREZA NASCIMENTO MARUYAMA PINHEIRO ADVOGADO(A): LUCAS PINHEIRO MIRANDA E SILVA MARUYAMA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE OBRA EM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRÂMITE PERANTE A 8ª VARA CÍVEL. MESMO IMÓVEL E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE (CONTRATO DE EMPREITADA). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO DESNATURA A CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ARTIGO 55, § 3º, DO CPCB. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (8ª VARA CÍVEL). 1. NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPCB, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO DIRETA EM SENTIDO ESTRITO. 2. VERSANDO A NOVA DEMANDA SOBRE A PARALISAÇÃO DE OBRA EXECUTADA EM LOTE CUJA POSSE E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREITADA JÁ SÃO OBJETO DE LITÍGIO EM AÇÕES EM CURSO PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, SOBRESSAI INEQUÍVOCO O RISCO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. 3. A INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE ALVARÁ/PROJETOS) NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ATRAÇÃO GERADA PELA CAUSA DE PEDIR REMOTA COINCIDENTE E PELA IDENTIDADE PRÁTICA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONADOS PERSEGUIDOS PELAS PARTES. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.