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Publicações do processo
2004377-72.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004377-72.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mogi das Cruzes - Agravante: Condomínio Edifício Platinum Office Center - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO PROFERIDA POR RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSAL, DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Sant Anna Filho (OAB: 341860/SP) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) - Fausto Cirilo Paraiso (OAB: 332464/SP) - Sidnei Turczyn (OAB: 51631/SP) - Daniel Morishita Cichini (OAB: 249949/SP) - Humberto Augusto Marinho Malta Moreira (OAB: 176347/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004377-72.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Condomínio Edifício Platinum Office Center - Embargdo: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, A FIM DE EVITAR EMPOÇAMENTO EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DA COGNIÇÃO RECURSAL E DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; (III) SABER SE HÁ OMISSÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À CONCLUSÃO DAS OBRAS POR CORRÉU E À CESSAÇÃO DO LANÇAMENTO DE ÁGUAS NA SARJETA.III. RAZÕES DE DECIDIR:HÁ ERRO MATERIAL A SER SANADO: POR LAPSO, O ACÓRDÃO REFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA “PENSÃO POR MORTE” E “INDEFERIMENTO DA LIMINAR”, QUANDO O CASO É DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE DRENAGEM DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NESTA FASE: CONSTATADA A INTERVENÇÃO NO SUBSOLO E O POTENCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EMPOÇAMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA EM TERMOS SOLIDÁRIOS, RESERVANDO-SE A CADA RÉU A RESPONSABILIDADE TÉCNICA AO FINAL.NÃO PROSPERA A ALEGADA OMISSÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE: A EVENTUAL EXECUÇÃO DAS OBRAS E A POSSÍVEL PERDA DE OBJETO DA MEDIDA DEVEM SER APRECIADAS, EM PRIMEIRO LUGAR, PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Sant Anna Filho (OAB: 341860/SP) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) - Fausto Cirilo Paraiso (OAB: 332464/SP) - Sidnei Turczyn (OAB: 51631/SP) - Daniel Morishita Cichini (OAB: 249949/SP) - Humberto Augusto Marinho Malta Moreira (OAB: 176347/SP) - 1º andar
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