2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003994-94.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Portofer Transporte Ferroviario Ltda - Embargdo: Município de Santos - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - "Acolheram os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo. V.U." - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR O PROVIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESSE PONTO AÇÃO QUE NÃO VISA À OBTENÇÃO IMEDIATA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, ADMITINDO A ATRIBUIÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO OU ESTIMADO À CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC) - Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) - 1° andar