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SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Processo nº: 2003909-44.2022.8.14.0401 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): EDIMAR DA CONCEICAO FURTADO JUNIOR Trata-se de pedido de progressão para o regime aberto. alcançaráVerifica-se pelo atestado de pena emitido pelo SEEU que o (a) apenado (a) o requisito progressão ao regime abertoobjetivo para a concessão da 10/09/2026.em Exame criminológico na Seq. 22.1. Requisitada a certidão carcerária (Seq 306.1). Após a juntada do referido documento, faça remessa ao Ministério Público por 03 dias para manifestação . Indefiro, por ora, o incidente porque não satisfeito, neste momento, o requisito subjetivo, dependendo da juntada da certidão carcerária. Cumpra-se. Intime-se. Cientifique-se. Belém, 06 de setembro de 2026. ROBERTO PARANHOS NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO
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