2002891-51.2023.8.14.0401

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Processo nº: 2002891-51.2023.8.14.0401 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): Humberto da Cruz e Silva Decisão. Considerando a petição de seq. 116.1 e que a patrona ao peticionar no seq. 72.1 não juntou instrumento de mandato, intime-se a advogada do apenado para regularizar a representação processual, caso tenha interesse, no prazo de dez dias. Advirto-a, desde logo, que é fundamental a juntada de procuração a fim de manter regular a representação processual, visando evitar prejuízos ao apenado no exercício de sua defesa e postulações. Não havendo juntada de procuração, oficie-se à SEAP a fim de que informe ao apenado, no prazo de 10 dias, que deve constituir novo advogado e, caso não tenha possibilidade, informe-o de que será representado pela Defensoria Pública. Caso não haja constituição de novo procurador nos autos nos próximos 15 dias, dê-se ciência a Defensoria Pública. Serve o presente despacho como ofício/mandado. Belém, 31 de agosto de 2026. JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA Magistrado(a)