2002751-11.2023.8.11.0042

Intimação

SEEU · 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº: 2002751-11.2023.8.11.0042 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): JEDIELSON ANDERSON MATOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Cuida-se de guia de execução penal atinente ao sentenciado , JEDIELSON ANDERSON MATOS DA SILVA qualificado. Aportou-se a guia inserida na sequência 112.1, em que foi condenado como incurso no art. 33, caput da Lei 11343/06, à pena de , e ao pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado.6 anos e 3 meses de reclusão Os autos vieram conclusos. II – Determina-se a das penas, com esteio no art. 66, III, “a” e art. 111, ambos da LEP.UNIFICAÇÃO Considerando que quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas e, considerando que a pena unificada, no presente caso, após realizar a detração, supera 08 (oito) anos, até por se trata de agente reincidente, fixa-se o regime para cumprimento da pena (art. 33, § 2°, “a”, CPB).FECHADO Gerou-se cálculo de pena atualizado (seq. 114.1) Remetam-se os autos as partes para manifestação. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE