2002251-12.2026.8.13.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

PUIL 6518/MG (2026/0290870-0) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE:KELLY RODRIGUES CAMPOS GUIMARAES ROSA ADVOGADOS:JULIANO CESAR LAVANDOSKI - PR041794 VINICIUS GARCIA DE MATOS - PR108753 GABRIEL BASSAGA NASCIMENTO - MG229982 REQUERIDO:MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ADVOGADOS:FABRICIO CARLO GARCIA RIOS - MG072491 JOAO ANTONIO COELHO E SA - MG082044 DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por KELLY RODRIGUES CAMPOS GUIMARAES ROSA contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária que visava ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade para servidora ocupante do cargo de Agente de Combate de Endemias. Argumenta que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da legislação federal adotada pela 1ª Turma Recursal do mesmo grupo jurisdicional, sustentando a necessidade de aplicação do art. 9°-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016) e da Emenda Constitucional nº 120/2022 para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base do servidor, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças retroativas e à reimplantação da verba. É o relatório. Passo a decidir. De pronto, verifico que, não obstante a parte tenha lastreado o cabimento do incidente no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, indicou haver divergência, apenas, entre acórdãos de Turmas Recursais do mesmo estado, razão pela qual o pedido deve ser processado de acordo com o art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA. NATUREZA DA AÇÃO. ASPECTO MATERIAL. INADEQUAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão combatida não confronta súmula desta Corte, razão pela qual o pedido em exame não há de ser conhecido. III - O pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias à Súmula. IV - Inviável o conhecimento do pedido direcionado a esta Corte de Justiça quanto ao dissídio entre os órgãos do mesmo Estado, cujo julgamento compete às Turmas em conflito reunidas, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no PUIL n. 1.459/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO, PELA TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória/Condenatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Evandro Kovalhuk de Macedo em desfavor do Estado de Rondônia, sustentando que faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes do exercício do cargo público de Delegado de Polícia, na Delegacia de Polícia Civil do Município de Presidente Médici/RO. III. O cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á em três hipóteses: a) quando as Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009); b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, prevista no art. 122 do RISTJ (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009); c) quando a orientação das Turmas de Uniformização do entendimento de Turmas Recursais do mesmo Estado contrariar súmula do STJ (art. 19, caput, da Lei 12.153/2009). Assim, o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma da Lei 12.153/2009, não se presta - como pretende o ora agravante - sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afrontem a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador não previu. Precedentes do STJ: AgInt no PUIL 176/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2018; AgInt no PUIL 36/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2018; AgInt na Rcl 30.278/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2018. [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no PUIL n. 992/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020 - grifo nosso). Isso posto, declaro a incompetência desta Corte Superior, e determino a remessa dos autos à 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que encaminhe o incidente ao órgão definido no art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA