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SEEU · Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FEIRA DE SANTANA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos nº. 2002015-84.2023.8.05.0001 Processo: 2002015-84.2023.8.05.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): MAURICIO ARAUJO OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DO CATU , 68 CONJ. HABITACIONAL BRISAS DO CATU - QD 17 - CATU/BA Vistos. Cuidam os presentes autos de execução penal instaurada contra o sentenciado(a) acima identificado(a), constando nos autos que o(a) penitente reside na Comarca de Alagoinhas/BA. Nos termos do art. 11, do Provimento CGJ Nº 05/2025, a definição da competência do processo de execução será estabelecida pela unidade prisional onde permanecer custodiado, o local da internação ou da .residência do sentenciado Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Alagoinhas/BA, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sua pena. CERTIFIQUE-SE sobre a necessidade de regularização do cadastro do apenado no BNMP, expedindo-se as peças necessárias para tanto. Diligencie o quanto necessário. Cumpra-se servindo a presente como .OFÍCIO De Salvador para Feira de Santana, 08 de setembro de 2026. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Magistrado(a)
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