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TJMG · Órgão Especial · Outros
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 13h00min (Auditório). Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 2001668-27.2026.8.13.0000/MG (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador MARCOS LINCOLN DOS SANTOS IMPETRANTE: HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO ADVOGADO(A): HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO (OAB MG052145) IMPETRADO: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO - TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. Desembargador VICENTE DE OLIVEIRA SILVA Presidente
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