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SEEU · Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito da Região Metropolitana de Belém
TRAVESSA JOAQUIM TÁVORA , 333 - ENTRE RUAS CAMETÁ E DR. MALCHER. - CIDADE VELHA - Belém/PA - CEP: 66.020-340 - Fone: 3205-2851 - E-mail: penasalternativas@tjpa.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Processo nº. 2001632-16.2026.8.14.0401 Processo nº: 2001632-16.2026.8.14.0401 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Executado(s): ADILSON DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO À ordem. Torno sem efeitos a Decisão de pág. 66/68. Considerando que o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado em 09/10/2024 (pág. 08) e que a Pessoa em Alternativa está em cumprimento regular (pág. 74), cumpram-se os termos do Provimento Conjunto nº 02/2026-GP/CGJ (expeça-se boleto de prestação pecuniária). Belém/PA, data da assinatura digital. ANDREA LOPES MIRALHA Magistrada
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