2001594-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2001594-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Ricardo Serzi Sardano Carvalho - Agravada: Verci Pedroso Severino - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RICARDO SERZI SANDANO CARVALHO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA CEBAP, INCLUINDO-O NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS PELA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA; (B) APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA À ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS; E (C) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS RELEVANTES, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É APLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, BASTANDO A INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 5. O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CEBAP, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS EXERCE CARGO DE PODER NA CONDUÇÃO DA ENTIDADE, SENDO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA. 2. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO É APLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. 3. O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, §1º, IV; CDC, ART. 28, §5º; CC, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2132120-65.2026.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2026. TJSP, AI Nº 2003879-73.2026.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar