2001473-90.2025.8.14.0051

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém

Av. Mendonça Furtado, s/n - Prainha - Santarém/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTARÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM Processo nº: 2001473-90.2025.8.14.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): RAIMUNDO PANTOJA DE FIGUEIREDO Vistos etc. 1) Intime-se a SEAP, a fim de proceda, no prazo de 15 dias, a agendamento de consulta médica , conforme Recibo juntado aos autos pela Defesa, devendo, em seguida, particular informar nos autos o e a do agendamento.dia hora Comino multa no valor de 02 salários mínimos, aplicável ao Diretor da unidade prisional, em caso de 2) decurso do prazo sem qualquer apresentação de nenhuma justificativa nos autos. Nesse caso, fica o Ministério Público, desde já, intimado para, se assim lhe aprouver, promover as diligências necessárias âmbito de sua competência para execução do valor da multa, além de eventual comunicação às autoridades policiais competentes para instauração de Inquérito para apuração do delito de Desobediência (art. 330 do CPB). 3) Em seguida, voltem conclusos para deliberação de eventual pedido de Permissão de Saída. P.R.I.C. Santarém, 08 de setembro de 2026. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito