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SEEU · Vara do Júri e Execuções Penais de Camaçari - Aberto
Centro Administrativo de Camaçari, SN - Camaçari/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMAÇARI VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI Processo nº. 2001445-35.2022.8.05.0001 Processo: 2001445-35.2022.8.05.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): ADRIANO NASCIMENTO DO ROSÁRIO DESPACHO 1.Considerando o comparecimento espontâneo dosentenciadoneste juízo, para continuidade do cumprimento das condições do regime aberto estabelecidas na decisão de evento 271.1, a pena em regime guarde-se o cumprimento integral aberto. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Considerando a petição de evento e a decisão de progressão de regime de2. 295.1 evento , oficie-se à 271.1 Colônia Penal de Simões Filho e o Conjunto Penal para que informem o saldo total de eventual pecúlio existentede Lauro de Freitas em nome do apenado. Após, sendo o caso, expeça-se o competente alvará de liberação do pecúlio. Cumpra-se. Camaçari, data da assinatura eletrônica. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada Decreto Judiciário n.º 74, de 27 de janeiro de 2026
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