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SEEU · 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
Avenida Fernando Ferrari, 1000 - Mata da Praia - Vitória/ES - E-mail: 7criminal-vitoria@tjes.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VITÓRIA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 2001281-12.2025.8.08.0024 Processo nº: 2001281-12.2025.8.08.0024 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Espirito Santo Executado(s): MICHELE ABADIAS TEODORO 1) Quanto ao questionamento cartorário acerca do valor da fiança, mantenho a destinação para a entidade social indicada anteriormente nos autos. Esclareço que a novel Resolução 685/26 do CNJ, a qual autoriza o recolhimento da fiança oriunda de ANPP na conta para tais fins desta unidade gestora, deverá ser observada apenas quando não foi eleita nenhuma instituição específica nos autos. 2) Vistas ao Ministério Público para que se manifeste quanto aos embargos de declaração interpostos pela defesa. Diligencie-se. Vitória, 09 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS Magistrado(a)
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