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SEEU · 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO
Avenida Fernando Ferrari, 1000 - Mata da Praia - Vitória/ES - CEP: 29.075-905 PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VITÓRIA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO Processo nº. 2001273-40.2022.8.08.0024 Processo nº: 2001273-40.2022.8.08.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): LUCAS KRYGSMAN SENA DESPACHO Processo inspecionado - Mutirão Processual Pena Justa 2026 A Defesa apresentou requerimento nos autos, conforme mov. 133.1, pleiteando o reconhecimento da remição da pena em razão da participação do Apenado no ENCCEJA PPL/ENEM PPL – Ensino Médio. O Ministério Público, por sua vez, requereu a apresentação dos documentos comprobatórios pertinentes , bem como a informação acerca da eventual assinatura, pelo Reeducando, de termo de compromisso. Ocorre que as penas constantes das guias que se encontravam em execução nestes autos foram declaradas extintas em razão da concessão de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, conforme sentença proferida no sequencial n.º 104.1. Diante disso, reiteroo cumprimento das determinações estabelecidas na sentença proferida no sequencial n.º 104.1. Dê-seciência às Partes. Diligencie-se com urgência. Vitória, datado conforme assinatura digital Roney Guerra Juiz de Direito . Ofício DM nº 1708/2025
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