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Publicações do processo
2001272-91.2025.9.13.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMMG · 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual · Despacho
Procedimento comum cível Nº 2001272-91.2025.9.13.0003/MG AUTOR: EDNILSON DIAS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE MELO (OAB MG137124) DESPACHO Vistos. Dê-se vista às partes para que tomem ciência da decisão proferida pelo C. STJ, constante no evento 48, DECI2, que solucionou o conflito de competência e declarou a Justiça Militar como competente para processar e julgar o feito, requerendo o que entenderem ser de direito, no prazo comum de até 5 (cinco) dias úteis.
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