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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 30/07/2026 A 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001051-04.2025.8.13.0000/MG
RELATOR: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR
PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: RACA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A): THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040)
AGRAVADO: RACA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A): THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040)
A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR
Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR
Votante: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO
Votante: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES