2000908-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000908-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Mariele de Oliveira Silva - Agravado: Evangelista Alves Pinheiro e outro - Agravado: Jonathan Henrique Moura de Oliveira Silva (Revel) - Agravado: Patrícia de Oliveira e Silva Meira e outro - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE CONTRA HERDEIROS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. A EXECUTADA AGRAVANTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRECLUSÃO TEMPORAL DOS AUTORES NA FASE DE CONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (A) SE É POSSÍVEL REABRIR ALEGAÇÕES DE NULIDADE OU PRECLUSÃO OCORRIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; (B) SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REMETIDA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA DA FASE COGNITIVA QUANDO A PARTE RÉ REVEL NÃO COMUNICA A MUDANÇA DE DOMICÍLIO; E (C) SE CABE ACOLHER A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DESPROVIDA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CITADA PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, A RÉ PERMANECEU REVEL, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 508 E DO ART. 525, § 1º, DO CPC, É INVIÁVEL REDISCUTIR EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MATÉRIAS E PRECLUSÕES DO PROCESSO COGNITIVO, PROTEGIDAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. 4. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA RÉU REVEL SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO, CONSIDERA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO EM QUE EFETUADA A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO (ART. 513, § 2º, II, E § 3º, DO CPC), ANTE O DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 6. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90, INADMITINDO-SE A ACOLHIDA SUMÁRIA EM SEDE RECURSAL SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle Dantas Gomes (OAB: 401640/SP) - Alessandro Cardoso de Sá (OAB: 240999/SP) - Flavia Cristina Thame Martins de Oliveira (OAB: 214309/SP) - 5º andar