2000888-14.2023.8.05.0001

Intimação

SEEU · 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SALVADOR 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - SEMIABERTO Autos nº. 2000888-14.2023.8.05.0001 Processo: 2000888-14.2023.8.05.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): RICARDO SANTOS XAVIER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONJUNTO ALAGOINHAS IV 30, 21 - CAVADA - ALAGOINHAS/BA Vistos. Cuidam os presentes autos de execução penal instaurada contra o sentenciado(a) acima identificado(a), constando nos autos que o(a) penitente reside na Comarca de Alagoinhas/BA. Nos termos do art. 11, do Provimento CGJ Nº 05/2025, a definição da competência do processo de execução será estabelecida pela unidade prisional onde permanecer custodiado, o local da internação ou da .residência do sentenciado Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Alagoinhas/BA, a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sua pena. CERTIFIQUE-SE sobre a necessidade de regularização do cadastro do apenado no BNMP, expedindo-se as peças necessárias para tanto. Diligencie o quanto necessário. Cumpra-se servindo a presente como .OFÍCIO Salvador, 08 de setembro de 2026. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Magistrado(a)