2000866-76.2025.9.13.0001

Intimação

SEEU · TJMMG - 1ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Vistos, etc. A defesa requer no seq. 116.1que o militar seja colocado em liberdade e desobrigado do cumprimento das condições do regime aberto especificamente a partir das 00h00 (zero hora) do dia 09 de setembro de 2026 , em razão do término do cumprimento da pena previsto para o dia 08 de setembro de 2026. Embora o término da pena esteja previsto para o dia 08/09/2026, o cumprimento das rotinas e atos burocráticos necessários à formalização do encerramento da pena e comunicação aos órgãos competentes submete-se ao horário de expediente administrativo regular das instituições envolvidas. Por tais razões, indefiro o pedido de liberação do cumprimento de condições no horário das 00:00 horas, constante do seq. 116.1 e determino a expedição de alvará de soltura em 09/09/2026 em favor , em razão do cumprimento integral da pena.do sentenciado Declaro extinta a punibilidade do militar e determino a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, informando que o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Cumpra-se. Marcelo Adriano Menacho dos Anjos Juiz de Direito titular da 1ª Auditoria