Processo 2000842-28.2026.8.12.0000

2026-09-16 · TJMS

Agravo de Instrumento nº 2000842-28.2026.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Varlei Zanatta Perin DPGE - 1ª Inst.: Isabella Lucia Poidomani Agravado: Município de Bonito Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Posto isso, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para suspender, apenas, a ordem de expedição imediata de alvará em favor dos profissionais particulares, mantendo os valores (tanto os já depositados pelo município de Bonito quanto os que vierem a ser objeto de constrição) acautelados em subconta judicial vinculada aos autos, até o julgamento do recurso ou posterior determinação. Comunique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC). Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).

2026-09-15 · TJMS

Agravo de Instrumento nº 2000842-28.2026.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Varlei Zanatta Perin DPGE - 1ª Inst.: Isabella Lucia Poidomani Agravado: Município de Bonito Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2026.