Processo 2000841-43.2026.8.12.0000

2026-09-16 · TJMS

Agravo de Instrumento nº 2000841-43.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yuri Araujo de Souza RepreLeg: Tifany Vitória Moreira Araujo DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Isto posto, defiro parcialmente o efeito suspensivo, para sustar a eficácia da decisão agravada quanto ao protocolo de minuta no SISBAJUD, visando transferência de valores à conta única e à expedição de alvará em favor da parte exequente, até o julgamento deste agravo de instrumento, mantidos os demais capítulos e preservada a obrigação dos entes públicos de viabilizar o atendimento à parte exequente, cujo cumprimento deverá ser comprovado nos autos de origem. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc. II, CPC), no prazo legal. Após, à PGJ, diante do interesse de incapaz.

2026-09-15 · TJMS

Agravo de Instrumento nº 2000841-43.2026.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Yuri Araujo de Souza RepreLeg: Tifany Vitória Moreira Araujo DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Agravado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2026.