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SEEU · Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FEIRA DE SANTANA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos nº. 2000835-82.2026.8.05.0080 Processo: 2000835-82.2026.8.05.0080 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 04.142.491/0001-66) Executado(s): Tais Ferreira de Jesus (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA AUNEIRINDO, 83 AREIAL - Centro - CRUZ DAS ALMAS/BA - CEP: 44.380-000 Vistos. Cuidam os presentes autos de execução penal instaurada contra a acordante acima identificado(a), constando nos autos que reside na Comarca de Cruz das Almas/BA. Nos termos do art. 11, do Provimento CGJ Nº 05/2025, a definição da competência do processo de execução será estabelecida pela unidade prisional onde permanecer custodiado, o local da internação ou da .residência do sentenciado Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruz das Almas/BA, a fim de dar início ao cumprimento das obrigações pactuadas. Diligencie o quanto necessário. Cumpra-se servindo a presente como .OFÍCIO De Salvador para Feira de Santana, 08 de setembro de 2026. ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Magistrado(a)
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