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2000833-43.2026.9.13.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMMG · 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual · Despacho

    Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000833-43.2026.9.13.0004/MG RÉU: MARCELO ALECRIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) DESPACHO Vistos, etc. Ciente da certidão de Evento 19. Verifico que, no Evento 17, o advogado Dr. Jordan Tameirão Ferreira, OAB/BA nº 66.318 e OAB/MG nº 244.304, apresentou resposta à acusação em nome do Ex-Al Sd PM Marcelo Alecrim dos Santos, afirmando expressamente atuar mediante instrumento de procuração que teria sido anexado à petição. Contudo, conforme certificado pela Secretaria no Evento 19, não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pelo acusado ao referido advogado, razão pela qual não foi realizada sua habilitação no feito. Diante disso, intime-se o Dr. Jordan Tameirão Ferreira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante juntada do respectivo instrumento de procuração. Cumprida a diligência, proceda a Secretaria à habilitação do advogado. Após, voltem-me conclusos para análise da resposta à acusação apresentada no Evento 17. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.

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