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SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém
Av. Mendonça Furtado, s/n - Prainha - Santarém/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTARÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM Processo nº: 2000820-25.2024.8.14.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): MARIA RITA RODRIGUES Vistos, etc. Cuida-se de execução penal referente ao(à) apenado(a) supramencionado(a). 1) Oficie-se a casa penal a fim de que junte, , no prazo de 15 dias Atestado de Estudo/Trabalho/ referente ao(a) apenado(a) supramencionado(a), sob pena de multa, que comino no valor de R$ Leitura 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, aplicável ao Diretor do estabelecimento prisional. 2) Após, abra-se vistas dos autos ao MP e à Defesa - ou aguarde-se o prazo a estes eventualmente conferido - para que se manifestem em contraditório quanto à possibilidade de concessão de benefícios prisionais. 3) Por fim, conclusos. P.R.I.C. Santarém, 10 de setembro de 2026. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito
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